CARTA ABERTA AO GOVERNO DE ISRAEL

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 JUDEUS LATINOAMERICANOS CONDENAM A “LEI DE NACIONALIDADE” QUE ATENTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DEMOCRÁTICOS DE ISRAEL E A INTEGRIDADE DO POVO JUDEU

 

Os abaixo assinados condenam e repudiam a Lei Básica: Israel como Estado Nação do Povo Judeu, aprovada em 19 de julho de 2018 no Parlamento israelense com 62 votos a favor, 55 contra e duas abstenções.

Causa-nos consternação e preocupação o rumo tomado pelo Estado de Israel com a aprovação de leis discriminatórias e fundamentalistas que o conduzem à implementação de um sistema político e social não democrático. Em sentido estrito, esta Lei é uma negação taxativa e explícita dos valores humanistas e morais sobre os quais se fundou o Estado, ferindo o vínculo de identidade com milhões de judeus no mundo todo.

Concretamente, vemos que a chamada Lei de Nacionalidade:

  • Atenta e atropela os fundamentos democráticos do Estado de Israel estabelecidos na Declaração de Independência de 1948 que afirma que “promoverá o desenvolvimento do país em benefício de todos os seus habitantes; basear-se-á nos princípios de liberdade, justiça e paz, à luz dos ensinamentos dos profetas de Israel; assegurará a completa igualdade de direitos políticos e sociais a todos os seus habitantes sem discriminação de credos, raças e gênero; garantirá liberdade de culto, consciência, idioma, educação e cultura; salvaguardará os Lugares Santos de todas as religiões; e será fiel aos princípios da Carta das Nações Unidas.”
     
  • Atenta contra a pluralidade, inerente ao povo judeu, pois, ainda que a lei não defina o que é “ser judeu”, os fatos falam por si. A esfera pública e civil em Israel é regida pelas definições de uma minoria ortodoxa-nacionalista e ultra-conservadora que desconhece a legitimidade do restante das correntes judaicas, religiosas e não religiosas.
     
  • Atenta contra o princípio de igualdade perante a lei, ao assentar as bases para legalizar a discriminação contra não-judeus, e contra judeus que o Estado considere fora do esquadro;
     
  • Atenta contra a democracia e o exercício pleno da cidadania israelense por parte da população não-judaica ao exigir o pertencimento ao povo judeu para fazê-lo. Neste sentido, a nova lei nega os direitos de cidadania e de identidade coletiva de diversas minorias que são parte da sociedade israelense: muçulmanos, cristãos, drusos, circassianos, beduínos, entre outras. As manifestações contra esta lei em Israel demonstram esta crescente preocupação.
     
  • Atenta contra a diversidade social e cultural em Israel ao degradar o status oficial da língua árabe, que é a língua materna de mais de 20% dos cidadãos do Estado de Israel.
     
  • Atenta contra a aspiração de paz entre judeus e palestinos baseada na autodeterminação nacional de ambos os povos:
     
  • Ao dar grau constitucional à colonização judaica na Cisjordânia, Jerusalém oriental e as colinas do Golán, territórios ocupados desde 1967. A ocupação israelense dos territórios de um futuro Estado palestino é uma violação sistemática do direito internacional e um dos principais obstáculos para a paz. Esta lei abre o caminho a uma possível anexação dos assentamentos judeus nos territórios ocupados, desconhecendo os direitos políticos, cidadãos e nacionais do povo palestino; e
     
  • ao declarar a cidade de Jerusalém como “capital completa e unificada” do Estado de Israel, desconhecendo os acordos internacionais que governos israelenses assinaram para determinar o seu status final através de negociações com o povo palestino.
     
  • Atenta contra a autonomia, dignidade e liberdade de consciência dos judeus que vivem em outros países ao avocar para o Estado de Israel, de forma paternalista e com base nesta lei discriminatória, o papel de protetor e tutor do patrimônio cultural, religioso e histórico dos membros do povo judeu. 

 

Em vista do exposto, esta lei não nos representa, por ferir o vínculo de milhões de judeus do mundo com Israel.

Mais ainda, esta lei normaliza expressões ultranacionalistas e discriminatórias que põem em risco a integridade de judeus e não-judeus em Israel e outras partes do mundo. Israel deve ser um Estado democrático em que todo cidadão goze plenamente de direitos civis e políticos, independentemente de sua origem étnica ou religião. É uma lei que afronta nossa própria luta como povo para que cada um de nós seja reconhecido como cidadão com plenos direitos em qualquer parte do mundo.

Os que assinam esta carta somos judeus que pertencemos a uma diversidade de setores em vários países da América Latina e em Israel. Somos mulheres e homens, ativistas comunitários, estudantes, docentes, pesquisadores, universitários, empregados, donos de pequenos negócios, industriais, profissionais, artistas, intelectuais e trabalhadores nos meios de comunicação. Assinamos também instituições e movimentos judaicos. Reconhecemos o Estado de Israel como um Estado para o povo judeu e para todos os seus cidadãos.
 

Tudo aquilo que é odiado por ti, não o faça ao teu próximo. Essa é toda a Torá, agora veja e aprenda.
(Talmud Babilônico, Tratado Shabat 31.1)

 

Agosto de 2018

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Recebe assinaturas até 10 de dezembro de 2018, data em que se completam 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos

 

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